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Especialista em Direito do Consumidor e Ações Indenizatórias
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Mestre em Direito, Professor Universitário, Escritor e Advogado em Minas Gerais.
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ADVOGADA E CORRESPONDENTE (daiane.severiano@bol.com.br)
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Ana Francisca Rodrigues - Advocacia de Apoio
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.