Valter Schaefer Mehret
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Advogado e Procurador da Câmara Municipal
Lucinei Lamin
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Direito Digital, Direitos da Personalidade e Responsabilidade Civil.
Carlos André Vieira
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SH Advogados
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Advogado. Especializando em Direito Público.
Contratos
Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É o acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos.