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Flavia Falcão Gordilho Oliveira

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Advogada e Pós-Graduada em Direito Público; Presidente da Escola de Gestão Públi

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Lucas Feitosa

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Militante na Área: Criminal, Cível, Consumerista, Trabalhista, Trânsito,..

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Flávia Falcão Gordilho Oliveira

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Especializada em Direito Publico. Sócia do Escritório Falcão Gordilho & Oliveira

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Bárbara Silva Santos

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Alexandre Figueiredo Noia Correia

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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A construtora atrasou a obra, quero fazer o distrato, quais são os meus direitos?

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