Glauco Pereira
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"Que tempos são estes em que precisamos defender o óbvio?"
Daniel Pessali Pessali Advogados Associados
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Advogado criminalista formado pelo UNI-BH
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Advogado. Servidor Público Estadual (SES/MG). Bacharel em Direito pela UFOP.
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Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)