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Escritórios de Advocacia e Advogados especialistas de Direito Constitucional em Porto Real/rj, RJ.

Antonio Paulo de Souza

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Noemi Amaral

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Jaime Alves de Almeida

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Luiz Felipe Gobbe de Novaes Oliveira

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Izabelle Maria Patitucci de Azevedo

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Direito Constitucional

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais, as quais estão no ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. (Wikipédia)

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