Direito à SaúdeDireito PúblicoDireito AdministrativoDireito TributárioDireito à SaúdeDireito do ConsumidoremSão João de Pirabas/pa, PA
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Advogada Trabalhista, Previdenciária e Criminal
Orlando Garcia Brito
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Pedro Ivo Campos Rodrigues
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.