Direito à SaúdeDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemMangaratiba, RJ
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Adriana Martins
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. Sócia no Escritório Martins e Meirelles Advogados
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Advogado e Consultor em Saúde Suplementar
Barbara Magnani
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Direito à SaúdeDireito CivilDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeDireito de FamíliaDireito de EnergiaemMangaratiba, RJ
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Dantas & Mothè Advogados - Assessoria e Consultoria Tributária e Empresarial
Richter Cassar & Costa
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Direito à Saúde
O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.