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Henrique Lucio Bayon Cardoso

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Advogada Flavia Braga Vizeu ASSESSORIA JURÍDICA - Miguel Pereira/RJ e Região

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Fábia Regina Almeida dos Santos

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Assessoria e Consultoria Jurídica Cível, Trabalhista, Família e Previdenciário.

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Renata Mattos

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Sócia Fundadora do Prata, Mattos & Santos Advogados Associados

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Luiz Felipe Gobbe de Novaes Oliveira

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Joel Evaristo

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Direito à Saúde

O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas. No Brasil este direito apenas foi reconhecido na Constituição Federal de 1988, antes disso o Estado apenas oferecia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias, as outras pessoas tinham acesso a estes serviços como um favor e não como um direito.

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