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Lucas Perdigão de Freitas

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Lucas Perdigão de Freitas, Advogado processualista

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George Jr

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Robson Martins Gonçalves

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Lavor & Morais Advogados Associados

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Não podemos dirigir o vento, mas podemos ajustar as velas...

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Márcio Araújo

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Leandro Valencia

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Zulmira Costa Goes

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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

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Princípios do Direito Financeiro

Princípio da Legalidade : em Direito Público, precisa existir uma lei autorizando o Poder Público a fazer algo, diferente do Direito Privado no qual o particular poderá fazer tudo aquilo que a lei ...

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