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Matheus Adriano Paulo

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Valter Schaefer Mehret

Direito Financeiro Direito Constitucional Direito Civil Direito do Trabalho Direito de Propriedade Direito de FamíliaemCamboriú, SC

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Advogado e Procurador da Câmara Municipal

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Andre Foppa

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BDS INTELIGÊNCIA JURÍDICA

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Luiz Fernando de Melo

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Marco Antônio Busnardo Mildemberg

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Fernanda Zamprogna Advogados

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Fernanda Zamprogna Advogados

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Ana Winter Advocacia e Assessoria Empresarial

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BORBA Advocacia e Assessoria Jurídica

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Direito Financeiro Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito de Propriedade Direito de Energia Direito DesportivoemCamboriú, SC

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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

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Princípios do Direito Financeiro

Princípio da Legalidade : em Direito Público, precisa existir uma lei autorizando o Poder Público a fazer algo, diferente do Direito Privado no qual o particular poderá fazer tudo aquilo que a lei ...

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