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Direito Financeiro

É o ramo do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), a receita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário, direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeiras e as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. (Wikipédia)

Principais Cidades

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Artigos sobre Direito Financeiro

Dívida Ativa - Resistência do Judiciário e inovações tributárias - As formas de cobrança administrativa.

Flavio Corrêa de Toledo Junior Autor de livros sobre orçamento público. Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 1- O cenário atual Segundo a ...

Princípios do Direito Financeiro

Princípio da Legalidade : em Direito Público, precisa existir uma lei autorizando o Poder Público a fazer algo, diferente do Direito Privado no qual o particular poderá fazer tudo aquilo que a lei ...

Despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato

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Roubo de Joias Penhoradas em Instituição Financeira: Análise Jurídica dos Direitos dos Clientes e Deveres da Instituição

Nos últimos meses, o Brasil foi abalado por uma série de furtos em agências da Caixa Econômica Federal (CEF), envolvendo a subtração de joias penhoradas, o que gerou consideráveis preocupações entre ...

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