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Dr. Paulo Eduardo Benjamim Viana

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Artigos sobre Direito Marítimo / Portuário

Multifuncionalidade do Trabalhador Portuário Avulso
A Lei nº 8.630 de 25 de fevereiro de 1993 ( Lei dos Portos ) foi o marco regulatório da atividade portuária no Brasil. Conquanto tenha havido consideráveis transformações no modelo de exploração dos ...
A qualificação da praticagem como serviço de natureza privada*
Resumo : Este trabalho tem por objetivo analisar a regra do § 1º do art. 12 da Lei n. 9.537/97, incluída pela recente Lei n. 14.813/2024, em que se declara que o serviço de praticagem tem natureza ...
Quem assina o conhecimento de embarque?
O conhecimento de embarque é o conhecimento mais antigo que há e os demais vieram inspirados nele. Surgiu como uma espécie de garantia do contratante duma transportadora marítima de que o ...
A Lex Maritima do Comitê Marítimo Internacional
No início de junho de 2024, o Comitê Marítimo Internacional (CMI) aprovou a última versão de sua Lex Maritima . Hoje vamos falar um pouco sobre ela. O Comitê Marítimo Internacional (CMI) é a ...

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