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Romerito de Carvalho
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Possatti Moura Advocacia
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Dra Beatricee Karla Lopes Pires
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“Ou o direito serve a ética e à justiça, ou a nada serve” (Des. Márcio Oliveira)
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Sheila Sousa, advogada, OAB/BA 76.853
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Direito Penal
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)