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Direito Penal

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. (Wikipédia)

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Em 26 de agosto de 2024, ocorreu o Júri simulado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Os alunos tiveram a oportunidade de conhecer a dinâmica do procedimento previsto no artigo 74 ...

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