Jorge Santos Advocacia
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Direito Processual CivilDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de FamíliaTrânsitoemEspírito Santo, RN
Jorge Santos Advocacia Especialista em Direito Civil, Trabalhista, associativo
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Direito Processual Civil
É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício da jurisdição, função de soberania de um Estado, por isso se diz que é um ramo do Direito Público. Tem caráter instrumental e busca a efetividade das leis materiais. (Wikipédia)