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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Processual Penal

Teoria da dupla imputação:
INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, ao adotar a preocupação internacional com a tutela jurídica do meio ambiente, positivou o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado como ...
O Juiz das Garantia segundo Ministro Edson Fachin e demais ministros do STF.
Resumo: Num prazo máximo de vinte e quatro meses deverá ser implementado o juiz de garantias em todo país, portanto, o sistema processual penal brasileiro contará hodiernamente com dois juízes, a ...
As Palavras Mais Ouvidas na Advocacia Criminal: “Depende” e “Prejuízo”
No universo da advocacia criminal, duas palavras se destacam pela frequência com que são utilizadas: “depende” e “prejuízo”. Essas palavras refletem a complexidade e a natureza dinâmica do direito ...
A presunção de inocência como princípio ou norma de tratamento do processo penal moderno.
A primeira referência à presunção de inocência no processo penal moderno ocorreu após a Revolução Francesa, em 1789, na declaração dos direitos do homem e cidadão que trouxe no seu art. 9o que “ ...

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