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Luis Fernando Milhomem

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Laraínne Juliati Alencar

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Leandro Freire de Souza

Direito Processual Penal Direito Civil Direito de Propriedade Direito de Família Direito de Energia Direito TributárioemFátima, TO

43 respostas

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Leonidas Jose da Silva Jos da Silva

Direito Processual Penal Direito Civil Contratos Direito Militar Trânsito Direito Processual PenalemFátima, TO

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Direito Processual Penal

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal. (Wikipédia)

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Artigos sobre Direito Processual Penal

A presunção de inocência como princípio ou norma de tratamento do processo penal moderno.

A primeira referência à presunção de inocência no processo penal moderno ocorreu após a Revolução Francesa, em 1789, na declaração dos direitos do homem e cidadão que trouxe no seu art. 9o que “ ...

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Teoria da dupla imputação:

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