Viviane Santin Pinheiro
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Direito PúblicoDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoDireito de PropriedadeemSaudades, SC
Advocacia - Assessoria e Consultoria
Becker e Caldieraro Advogados Associados
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Direito Público
Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores. (Wikipédia)