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Fernando Moreira Cavalcante Milhomens

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Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho

Direitos Humanos Direito Constitucional Direito Público Direito Civil Direito Previdenciário Direito do TrabalhoemPeixe, TO

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Carlos Luiz Espíndula Gonzaga Cardoso

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José Marques Neto

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Direitos Humanos

Direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. : a) direitos civis e políticos; b) direitos econômicos, sociais e culturais exemplos; c) direitos difusos e coletivos; (Wikipédia)

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Artigos sobre Direitos Humanos

O papel dos Direitos Humanos na Lei Geral de Proteção de Dados

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CONCEITO : são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos. Regem o modo como os seres humanos interagem entre si, bem como sua relação com o Estado e as obrigações que o ...

Como a Lei de Execução Penal garante os direitos do condenado

A Lei de Execução Penal (LEP) é uma ferramenta fundamental para assegurar que os direitos dos presos sejam respeitados e que a reintegração social seja possível. Contudo, muitos condenados e seus ...

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