Rafael Basílio de Souza
Perfil Verificado
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PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemManaquiri, AM
Especialista em Direito Civil, Empresarial, Tributário, Trabalhista e Família
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.