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Dr. Bellini JúniorOAB/GO41.652 - Dr. Thayrone JacintoOAB/GO41.680

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Welbert Vieira Barreira

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Giseli Carneiro Aguiar da Rocha

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Tiago Barros

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Direito civil, consumidor, administrativo e penal.

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Ieda B Ferreira

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Garcez Jr

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Pedro Lobo

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ESPECIALISTA EM DIREITO

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Gabriel Oliveira

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Joaquim Santos

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Antes de se indignar contra uma injustiça é necessário identificar a sua existência. Aquilo que é percebido como normal não trará questionamentos. Quando ingressamos na seara dos impostos é ainda ...

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Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

A requisição de pequeno valor (RPV) é uma exceção ao regime de precatório previsto no artigo 100, caput , da Constituição Federal (CF). O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ...

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