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Precatório Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Civil Direito de Propriedade Direito de Famíliaemse Orizona-go, GO

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Dr. Bellini JúniorOAB/GO41.652 - Dr. Thayrone JacintoOAB/GO41.680

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Anderson Goes

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Auricleiton Araújo

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Artigos sobre Precatório

Das muitas formas como o governo toma o seu dinheiro

Antes de se indignar contra uma injustiça é necessário identificar a sua existência. Aquilo que é percebido como normal não trará questionamentos. Quando ingressamos na seara dos impostos é ainda ...

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Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

A requisição de pequeno valor (RPV) é uma exceção ao regime de precatório previsto no artigo 100, caput , da Constituição Federal (CF). O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ...

Precatórios e RPVs: Qual é o Montante Mínimo?

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