Advogados de Precatório em Amambai - Ms, MS(8 advogados)

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Ysland de Lima

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Ingrid Daiane Vidal

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Ferro Scapinelli Advogados

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Referência em Dourados-MS

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Dr. Gabriel

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Especialista em Direito Público e Criminal

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Griebeler & Mendonça Advogados Associados

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Escritório de Advocacia com suporte jurídico completo à você e sua empresa.

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Fabricio Franco Marques

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Wommer Advogados

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André Queiroz

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Cálculo do valor da condenação da Fazenda Pública na fase de Cumprimento de Sentença: A importância da atualização monetária e dos juros no contexto dos precatórios

Neste artigo, abordaremos a forma como deve ser realizado o cálculo do valor da condenação na fase de cumprimento de sentença, com foco em precatórios, à luz do Tema 810 STF e da recente decisão ...

Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

A requisição de pequeno valor (RPV) é uma exceção ao regime de precatório previsto no artigo 100, caput , da Constituição Federal (CF). O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ...

Precatórios e RPVs: Qual é o Montante Mínimo?

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