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Rafael Ozelame

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Oliveira e Carvalho

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Benhur Baptista

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Erick Alves

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Antes de se indignar contra uma injustiça é necessário identificar a sua existência. Aquilo que é percebido como normal não trará questionamentos. Quando ingressamos na seara dos impostos é ainda ...

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Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

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Precatórios e RPVs: Qual é o Montante Mínimo?

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