Advogados de Precatório em Felipe Guerra, RN(3 advogados)

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Maykol Morais

Precatório Direito Constitucional Direito do Trabalho Direito Civil Direito de Propriedade Direito de FamíliaemFelipe Guerra, RN

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Morais & Paiva Advocacia - (84) 99927 9139 (WhatsApp)

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Mozart Albuquerque

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Layanna Rodrigues

Precatório Direito Constitucional Direito Público Direito Civil Direito Previdenciário Direito do TrabalhoemFelipe Guerra, RN

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Artigos sobre Precatório

Das muitas formas como o governo toma o seu dinheiro

Antes de se indignar contra uma injustiça é necessário identificar a sua existência. Aquilo que é percebido como normal não trará questionamentos. Quando ingressamos na seara dos impostos é ainda ...

Cálculo do valor da condenação da Fazenda Pública na fase de Cumprimento de Sentença: A importância da atualização monetária e dos juros no contexto dos precatórios

Neste artigo, abordaremos a forma como deve ser realizado o cálculo do valor da condenação na fase de cumprimento de sentença, com foco em precatórios, à luz do Tema 810 STF e da recente decisão ...

Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

A requisição de pequeno valor (RPV) é uma exceção ao regime de precatório previsto no artigo 100, caput , da Constituição Federal (CF). O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno ...

Precatórios e RPVs: Qual é o Montante Mínimo?

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