Mozart Albuquerque
Perfil Verificado
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PrecatórioDireito PúblicoDireito do TrabalhoDireito PrevidenciárioDireito CivilDireito de PropriedadeemMacaíba, RN
Advogada, Pós-Graduanda em Direito Processual Civil.
PrecatórioDireito ConstitucionalDireito PúblicoDireito CivilDireito PrevidenciárioDireito do TrabalhoemMacaíba, RN
Especialista em Direito Militar
Precatório
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.