Maurício Godinho afirma que regulamentação da terceirização vai esvaziar o papel da Justiça do Trabalho

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado compareceu na manhã desta quinta-feira (26/9) à reunião do Conselho de Representantes da Anamatra. No encontro, o magistrado falou sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2204, que regulamenta tercerização no Brasil e de suas ameanças ao Direito e a Justiça do Trabalho.

Eu nunca vi um projeto de precarização do trabalho como esse, de tamanha perversidade, que pisa nas pessoas e desrespeita quem vive do trabalho, afirmou o ministro no início da sua intervenção. Para o ministro Godinho a proposta inverte a lógica capital versus trabalho de forma perigosa e tem como base unicamente a fórmula de redução do custo do trabalho. É como se o brasileiro fosse o problema do Brasil. Trata-se de uma visão retrógrada, com saudade do século XIX e inveja da realidade asiática. É como se o trabalhador fosse uma matéria-prima que tem de ser mais barata, opinou.

Para Maurício Godinho, o projeto de lei também vai de encontro com os princípios da Constituição Federal, que colocou o Direito do Trabalho como o ápice do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal será mentirosa se a CLT for vazia. Segundo Godinho, a proposta legislativa inverte também a própria lógica da terceirização, que é a de ser uma exceção, conforme prevê a Súmula 331 do TST, que permite a prática apenas na atividade meio da empresa. A terceirização, ao reverso do que o projeto faz, tem de ser restrita. E ela já é uma epidemia.

A regulamentação da terceirização também trará como consequência, na visão do ministro, a reversão dos pilares do sistema trabalhista brasileiro que, em 70 anos, vem criando instituições que atuam em favor do valor do trabalho humano e do Estado Democrático de Direito. Estamos falando do esvaziamento o papel das instituições como a Justiça e do Ministério Público do Trabalho e do próprio Direito do Trabalho contra o ideário da Constituição. É a nossa sobrevivência que está em jogo, como seres humanos. Todos os juízes estão agredidos com esse projeto, opinou.

Outro alerta feito pelo ministro Godinho foi com relação aos efeitos da proposta na renda do trabalhador brasileiro. Nesse aspecto, o magistrado afirmou que acredita que o Governo Federal está mal assessorado. O projeto vai afetar o bom funcionamento da economia, pois 60% do PIB brasileiro deriva da renda das pessoas físicas e das famílias. Não é só salário, é renda. Ainda nesse aspecto, Godinho afirmou que o próprio sistema de saúde pública será afetado, pois as empresas de terceirização, em regra, têm menos cuidados com a saúde a segurança do trabalhador.

Ao final de sua exposição, Maurício Godinho conclamou os magistrados a trabalharem, no limite de suas atribuições, pela rejeição do projeto. O desafio é muito grande, mas tenho convicção de que podemos sim convencer a sociedade política de que se trata de um equívoco grave e que vai na antítese do traballho do Parlamento brasileiro.