Transitar em julgado

Diferentemente do que afirmou o juiz federal Flávio Roberto de Souza, não é usual e constitui ponto fora da curva, sem trocadilho, que qualquer juiz utilize bens apreendidos judicialmente em proveito próprio. “A apreensão de bens é medida legalmente prevista para garantia de resultado útil do processo. A utilização de bens apreendidos pelo magistrado não encontra amparo na legislação e muito menos é recomendada, mesmo sob o pretexto de necessidade de guarda pelo próprio magistrado”, afirmou o presidente da Anamatra, Paulo Schmidt.